RESOLUÇÃO CJF3R Nº 181, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Alterar a quantidade de cargos efetivos dos Juizado Especiais Federais de São Paulo, Ribeirão Preto, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo, Franca, Guarulhos, Osasco, Americana, Campo Grande e Dourados.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n.º 149/2024, que recomenda a utilização de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho entre as unidades judiciárias;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 245.ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 17 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI n.º 0035812-66.2025.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Remanejar os seguintes cargos vagos para a reserva da Diretoria do Foro de São Paulo:

Art. 2.º Remanejar para a reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul cinco cargos efetivos vagos da reserva da Diretoria do Foro de São Paulo.

Art. 3.º Destinar os seguintes cargos efetivos provenientes da reserva da Diretoria do Foro de São Paulo, para as unidades abaixo relacionadas:

Art. 4.º Destinar os seguintes cargos efetivos provenientes da reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul, para as unidades abaixo relacionadas:

Art. 5.º Alterar os quadros de estrutura das unidades nos termos dos artigos anteriores:

I - Alterar a tabela do art. 13 da Resolução CJF3R n.º 66/2021, alterada pela Resolução CJF3R n.º 101/20223, especificamente em relação ao total de cargos efetivos do JEF de São Paulo, nos seguintes termos:

II - Alterar a tabela do art. 5.º da Resolução CJF3R n.º 109/2023, unicamente em relação ao quadro de cargos efetivos do JEF de Ribeirão Preto, nos seguintes termos:

III - Alterar a tabela do art. 8.º da Resolução CJF3R n.º 147/2025, unicamente em relação ao quadro de cargos efetivos do JEF de Santos, nos seguintes termos:

IV - Revogar inciso VIII do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66/2021 e alterar a tabela do art. 7.º da Resolução CJF3R n.º 84/2022, exclusivamente em relação ao quadro de cargos efetivos do JEF de Campinas nos seguintes termos:

V - Alterar a tabela do art. 14, XXI da Resolução CJF3R n.º 66/2021, alterada pela Resolução CJF3R n.º 101/20223, especificamente em relação ao total de cargos efetivos do JEF de São Bernardo do Campo, nos seguintes termos:

VI - Alterar a tabela do art. 2.º da Resolução CJF3R n.º 102/2023, unicamente em relação ao quadro de cargos efetivos do JEF de Franca, nos seguintes termos:

VII - Alterar a tabela do art. 14, X da Resolução CJF3R n.º 66/2021, alterada pela Resolução CJF3R n.º 101/20223, especificamente em relação ao total de cargos efetivos do JEF de Guarulhos, nos seguintes termos:

VIII - Alterar a tabela do art. 14, XIV da Resolução CJF3R n.º 66/2021, alterada pela Resolução CJF3R n.º 101/20223, especificamente em relação ao total de cargos efetivos do JEF de Osasco, nos seguintes termos:

IX - Alterar a tabela do art. 14, I da Resolução CJF3R n.º 66/2021, alterada pelas Resoluções CJF3R n.º 70/2021 e 101/2023, especificamente em relação ao total de cargos efetivos do JEF de Americana, nos seguintes termos:

X - Alterar a tabela do art. 8.º da Resolução CJF3R n.º 179/2025, especificamente em relação ao total de cargos efetivos do JEF de Campo Grande, nos seguintes termos:

XI - Alterar a tabela do art. 9.º da Resolução CJF3R n.º 179/2025, especificamente em relação ao total de cargos efetivos do JEF de Dourados, nos seguintes termos:

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 27/11/2025, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTOS SEI 12581862